Ofício Sobre Inconstitucionalidade do Artigo 1° da Portaria N° 6.431/03

Arquivo PDF

 CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO EM PDF

 

 

Ofício Sobre Inconstitucionalidade do Artigo 1° da Portaria N° 6.431/03

 

 

Ofício Sobre Inconstitucionalidade do Artigo 1° da Portaria N° 6.431/03